Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CENTRAPE, alegando ocultação de ativos e dificuldades no recebimento de créditos. O agravante defende a aplicação da lei consumerista e a existência de grupo econômico com a empresa SABEMI SEGURADORA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da agravada e o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas envolvidas. III. Razões de Decidir 3. Não há elementos de prova que demonstrem a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial entre as empresas CENTRAPE e SABEMI SEGURADORA. 4. A decisão de primeira instância destacou a ausência de identidade de endereços, atividade econômica e sócios, além da falta de indícios de controle entre as empresas, entendimento que deve ser mantido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera dificuldade de satisfação de crédito não autoriza a desconsideração sem comprovação de requisitos legais... (Continua)