Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA MODELADORA DE SALGADO PARA TRABALHO. COMPRA E VENDA EFETUADA POR MEIO DO WHATSAPP. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO PRAZO COMBINADO. ENTREGA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SEIS MESES DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.