Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal da ré que merece prosperar em parte, enquanto a pretensão do autor deve ser desprovida. Partes que celebraram contrato na modalidade «(0KM) Movida Carro Zero". Relação de consumo configurada. Incontroverso nos autos que o veículo locado apresentou avaria em menos de uma semana após a tradição para o autor, sem a apresentação de impugnação por parte da ré. Conversas de Whatsapp entre as partes que revelam o atraso na entrega do veículo ao autor, não obstante o pagamento da 1ª parcela em 14/10/2022. Partes que realizaram tratativas para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa diante dos transtornos apresentados. Ré que confirmou ao autor que não restariam mais pendências em seu nome, garantindo-se que a situação ficaria regularizada. Não obstante, as cobranças continuaram. Veículo devolvido em novembro de 2022 com cobrança em fevereiro de 2023. Anotação irregular do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, adequando-se aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes que são passíveis de cobrança em cumprimento provisório ou definitivo de sentença (art. 537, §3º, CPC). Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO