Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por meio de débito automático. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que integra a cadeia de fornecimento, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a autorização para realizar o débito em conta, nos termos do art. 3º da Res. 4.790/2020 do Banco Central, concorrendo diretamente para o prejuízo relatado. Restituição devida em dobro, pois ilegal o desconto diante da não comprovação da contratação, bem como de autorização para o débito automático. Responsabilidade solidária dos requeridos. Juros de mora que deverão fluir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Dano moral, contudo, não configurado. Desconto que, conquanto ilegal, é inexpressivo, não possuindo magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Indenização pelo prejuízo extrapatrimonial afastada, prejudicada a análise do recurso da requerente, voltado exclusivamente para a majoração do valor de indenização. Recurso da requerida parcialmente provido. Recurso da requerente prejudicado