Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Lance condicionado a aceite da instituição financeira, credora fiduciária do bem. Alegada ausência de recebimento, pelo arrematante, de e-mail informativo acerca do aceite e instruções para pagamento do preço, fato que teria frustrado a Leilão. Inscrição do nome do arrematante em cadastros de inadimplentes por falta de pagamento da comissão da Leiloeiro reputada abusiva e indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)