Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA DE FÉRIAS («TIME SHARE) - PROPAGANDA ENGANOSA E COBRANÇAS ABUSIVAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- HONORÁRIA MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC