Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegações de ausência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Quanto à higidez da custódia cautelar, a presente ação é mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal, ademais, marcada por certa complexidade, em cujo polo passivo figuram 06 (seis) réus, dos quais quatro estão presos, um faleceu durante o processo e outro se encontra foragido, além de existirem uma vítima, três testemunhas de acusação e sete de defesa, demandando, naturalmente, um lapso de tempo mais dilargado do curso da instrução criminal, a justificar a alegada delonga processual, não se podendo perder de vista, ainda, que o MM. Juiz vem adotando as providências necessárias para a regular tramitação do processo, sem que se vislumbre, assim, qualquer prova acerca da ocorrência de desídia de sua parte nem vulneração do princípio da duração razoável do processo. Hipótese, de resto, em que o processo tramita regularmente. Desídia do Juízo não demonstrada. Writ parcialmente conhecido e denegado