Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência recursal apenas quanto à fixação da verba honorária. Acolhimento. Princípio da causalidade. Exequente que promoveu todos os meios ao seu alcance para, no interesse da coletividade, obter seu crédito. Prescrição que se deu por circunstância estritamente objetiva (mero decurso do tempo sem localização de bens do devedor), não podendo a exequente, que já teve seu crédito insatisfeito, ser condenada, ainda, a arcar com os honorários sucumbenciais da parte devedora. Precedente da Corte Especial do STJ. Reforma parcial do julgado apenas quanto ao reclamo recursal. Recurso provido... (Continua)