Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1099 do STF. Concessão da segurança. Inconformismo do Estado limitado à aplicabilidade da modulação dos efeitos determinada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. STF que, no julgamento da ADC 49 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996. Modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração para determinar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata da decisão de mérito, em 28 de abril de 2021. Mandando de segurança distribuído em 19 de julho de 2023, após a publicação da ata da decisão de mérito da ação direta de constitucionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.... (Continua)