Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. Lei Complementar 116/03, art. 3º QUE DETERMINA O LUGAR DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO COMO O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISS. EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PARA A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL NOS INCISOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE TRÊS DIFERENTES REGRAS QUANTO AO LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISS: COMO REGRA, NO LOCAL DO PRESTADOR. NA FALTA DE ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR, NO LOCAL DO SEU DOMIÍCILIO. E, POR FIM, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XXII, NOS LOCAIS DETERMINADOS NA REGRA DE EXCEÇÃO. APELANTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM, INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE GUINDASTES E EQUIPAMENTOS PARA A ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A. NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 3º, Lei Complementar 116/03. ISS QUE DEVE SER RECOLHIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.