Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Manifestação ministerial pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a sentença, proferida em audiência, seja integralmente degravada - Desnecessidade - Partes que consentiram com o ato, que preserva sua publicidade, além de estar facilmente acessível nos autos - Feito apto a julgamento - Preliminar da defesa - Alegação de atuação ilegal dos policiais - Busca pessoal desprovida de prévia fundada suspeita - Inocorrência - Atuação legítima, frente a concretos indicativos da ocorrência de ilícito (fundada suspeita) - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Réu que confessou os fatos, no que foi corroborado pela prova oral - Pena privativa de liberdade estabelecida no piso legal - Regime inicial aberto mantido - Prestação pecuniária, lado outro, estipulada em elevado valor, sem qualquer fundamentação - Insubsistência - Redução necessária - Isenção das custas que deve ser direcionado ao Juízo da Execução. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido... (Continua)