Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação do erro substancial e má-fé por parte da instituição financeira. ... ()
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