Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA.
Município de Campos do Jordão. Bem público de uso comum do povo. Esbulho caracterizado. Pedido demolitório que deve ser acolhido. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada ao apelante, uma vez que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram manifestamente protelatórios... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote