Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Apelação. Sentença que julgou em conjunto a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c sustação de protesto e a ação cominatória c/c indenizatória. Àquela foi livremente distribuída a esta Câmara, cuja discussão envolve inexigibilidade de duplicata mercantil por indicação protestada. Segunda ação que foi distribuída em razão da prevenção. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição