Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que não houve intimação para cumprimento da obrigação de fazer que consubstancia vedada inovação recursal, pois que somente deduzida nas presentes razões. STF que, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas em desfavor da CEDAE. Parcial provimento do recurso para suspender os efeitos de medidas constritivas em desfavor da agravante até o julgamento do mérito da ação constitucional.