Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... (Continua)