Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DESDE 27/01/2014. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.