Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Paulínia - Professora da Educação Básica (PEB I) - Pretensão de condenação do réu à promoção vertical, bem como do pagamento das diferenças e reflexos - Inconstitucionalidade da LCM 65/2017 - Inocorrência - Inexistência de transposição ou ascensão de cargos («PEB I para «PEB II) - Equiparação salarial por meio de lei - Possibilidade - Documentação trazida aos autos que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
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