Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
(Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... ()
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