Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 645.4484.5970.0694

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Legitimidade ativa devidamente rejeitada. Prescrição demonstrada. Ausência de comprovação da interrupção do prazo. Recurso provido, em parte.

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