Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PREMISSAS UTILIZADAS NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A decisão saneadora inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu apenas à ré a oportunidade de se manifestar novamente em provas. O que, inequivocamente, induziu à conclusão de que o ônus de esclarecer aquelas controvérsias competia exclusivamente à ré. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os autores-apelantes não comprovaram os vícios ocultos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com nova fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)