Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Associação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas em relação aos réus Vinicius, Alexander e Marilene. Evidenciada a ligação estável e permanente entre os acusados e outros integrantes do grupo, para o fim específico de cometer crimes. Ausência de provas em relação ao corréu Gustavo, que auxiliava esporadicamente o réu Vinicius. Absolvição mantida. Receptação qualificada. Prova segura acerca da ciência da origem ilícita das motocicletas apreendidas com o réu Vinicius. Recebimento dos veículos no contexto de atuação do grupo criminoso, voltado ao desmanche das motocicletas e comercialização das peças. Negativa do réu isolada nos autos. Crime praticado no exercício de atividade comercial, ainda que clandestina. Condenação mantida. Idônea a exasperação da pena do delito de receptação qualificada com fundamento no valor do bem e proximidade temporal entre a subtração e o recebimento das motocicletas pelo réu Vinicius. Regime semiaberto preservado em relação aos réus Vinicius e Alexander. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação a Vinicius. Recursos desprovidos.