Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORINÁRIO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA CORTE CONSTITUCIONAL DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.

Correta negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em decorrência da harmonia entre a fundamentação dos acórdãos recorridos e a tese vinculada ao Tema 339 do STF («Obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais.), tratando de eventual afronta ao art. 93, IX, da CF. Correta, outrossim, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das outras matérias abordadas, incluindo a alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme reconhecido pela Suprema Corte no Tema 660 («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia analise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)