Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de taxas condominiais, constituindo título executivo judicial em desfavor da ré, ora apelante. Sustenta-se a nulidade da citação, pois a carta citatória foi recebida por terceiro estranho à lide e enviada a endereço desatualizado, além da existência de acordo homologado em outro processo prevendo quitação integral dos débitos, incluindo as taxas condominiais. ... ()
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