Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo as demandantes (filha e viúva) a inobservância das regras previdenciárias que impõem a atualização de seu pensionamento, segundo as regras da paridade e integralidade, com a devida equiparação ao vencimento do servidor falecido, como se vivo estivesse. ... (Continua)