Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de desconstituição de débito c/c indenizatória. Autora que alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, bem como que o réu enviou cartão de crédito sem sua autorização e vem realizando descontos relativos a pagamento mínimo. Sentença de Procedência. Preliminar de prescrição e decadência. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos mínimos ocorreram mensalmente nos contracheques do autor. Efeitos do contrato se protraíram no tempo. Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência e da prescrição. Utilização do cartão de crédito pela demandante para realização de compras comprovada nos autos que permite a cobrança pelo réu. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.