Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda entre particulares, cumulada com devolução das parcelas pagas e reparação de danos. Agravante que se diz vítima porque o réu não é o proprietário do apartamento. Indeferimento do pedido liminar de arresto de imóvel mantido. Indisponibilidade do imóvel decretada.

1. Decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto do imóvel do requerido Alexandre. 2. Insurgência da autora insistindo no arresto do imóvel, acolhida em parte. 3. Requisitos para concessão da medida liminar preenchidos. Arts. 300 e 297do CPC. Eventual alteração da situação jurídica do imóvel poderá empanar o direito afirmado pela autora, se ao final for reconhecido. 4. Recurso provido em parte. Decisão reformada para decretar a indisponibilidade do imóvel