Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPU) JÁ DEFERIDAS. RECURSO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO (SAF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito contra a decisão, proferida em 17/06/2024 pelo II Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Bangu, que manteve em desfavor do recorrente as seguintes medidas protetivas já deferida, pelo prazo de 6 meses: proibição de aproximação e de manter contato com a ofendida, pessoalmente e por qualquer meio de comunicação, resguardado o direito à visitação do filho menor, respeitadas as condições estabelecidas. ... (Continua)