Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao complemento do preparo, o recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 não alterou o anterior entendimento consolidado que havia sido firmado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.