Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que a parte autora alega ter celebrado contrato bancário de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, com valor informado de R$ 27.930,35, mas efetivamente concedido de R$ 2.735,92. Sentença reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou compensação dos valores pagos em excesso. ... (Continua)