Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GUARDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS VENCIDAS COM O ADICIONAL DE 1/3, RECOLHIMENTO DE FGTS DO PERÍODO TRABALHADO, O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016), ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO TRABALHADO PELO AUTOR. APELO DO MUNICÍPIO.

1. AUTOR CONTRATADO EM 17/11/2010 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, TENDO SIDO EXONERADO APENAS EM 31/12/2017. 2. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DESCARACTERIZADO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 916, 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL, HAVENDO DIREITO AOS VALORES DO FGTS E SALÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS TRABALHADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.