Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTES FEDERATIVOS QUE NEGAM DOMÍNIO PÚBLICO. RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Autores que ajuizaram ação de usucapião especial urbana, em relação ao imóvel situado na Rua Joaquim Soares . 126, Bairro Piedade, Rio de Janeiro/RJ, cuja posse mansa, pacífica e ininterrupta detém há mais de 30 (trinta) anos. 2. O art. 1.227 do Código Civil estipula que «os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, daí porque a pretensão de aquisição da propriedade por meio da usucapião deve ser exercida em desfavor daquele que a detenha formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3. Certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis no sentido de que «não consta registrado em nome de quem quer que seja o imóvel situado na Rua Joaquim Soares. 126, Freguesia de Inhaúma". 4. União, Estado e Município que negam domínio sobre o imóvel. 5. Hipótese em que o réu deve ser considerado como desconhecido ou incerto, operando-se a formalização da relação processual por meio de citação editalícia, tal como determinado e efetuado nos autos. 6. Cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do domínio do imóvel. Procedência mantida. 7. Ausência de previsão legal de gratuidade de justiça ao réu revel que tem seus interesses defendidos pelo Curador Especial. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que decorre do princípio da causalidade. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)