Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, FOI IRREGULAR A CONTRATAÇÃO, GERANDO ASSIM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI LEGITIMA, TENDO SIDO LEVADA A EFEITO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR DO DEMANDANTE, CONTRATADO NO ANO DE 2016, EM 72 PARCELAS, E QUE FINDARIA APENAS NO ANO DE 2022. CONFISSÃO DO PRÓPRIO DEMANDANTE NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR AO CONTESTADO. DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DO INSS, JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, PERCEBE-SE QUE, DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ JULHO DE 2022, DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ÚNICO VALOR DESCONTADO É DE R$299,00, REFERENTE AO REFINANCIAMENTO, E NÃO O DE R$264,00 DO MÚTUO RECONHECIDAMENTE CONTRATADO NO ANO DE 2016. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO FINANCEIRO DECORRENTE DO REFINANCIAMENTO DO CONTRATO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, SENDO EFETIVAMENTE QUITADO O MÚTUO ANTERIOR RECONHECIDO, ALÉM DE TER SIDO FEITO POR ELE SAQUE, COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, DO VALOR SOBRESSALENTE DE R$1.700,00 NA DATA DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA. APESAR DE NO CASO DOS AUTOS INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SÚMULA ESTE E. TRIBUNAL. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL.