Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo, com perda de conexão e chegada ao destino com 15 (quinze) horas de atraso - Aplicação Código Defesa Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por Câmaras deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ - Recurso provido... (Continua)