Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Autor alega abusividade no reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Contrato que prevê o reajuste por faixa etária, negociado entre o Conselho contratante que representa o autor beneficiário, e a operadora do plano de saúde. Inexistência de onerosidade excessiva. Tema 1016 da Corte Superior. Reforma da Sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Provimento da Apelação da ré.