Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL LABORANDO EM ESCALA DE TURNOS (24X72). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

jornada de trabalho do Policial Penal (nova denominação do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária) possui previsão de ser cumprida, atualmente, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, ou em turnos de 24x72 horas, sendo que forma de remunerar o exercício da jornada por plantões, foi instituída a Gratificação de Encargos Especiais mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Decreto 37.909/05; ... (Continua)