Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DECADÊNCIA - SENTENÇA AJUSTADA. -

Não ocorre ofensa do princípio da dialeticidade recursal quando as razões de recurso retratam impugnação aos termos da sentença recorrida, a fim de que ela não prevaleça - A pretensão de desconstituir o negócio jurídico por vício de consentimento, no caso, erro, sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 178, II, CC, a contar do dia em que se realizou o ato anulável.... (Continua)