Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM DENEGADA.

1.Alegada ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio. Não ocorrência. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se protrai no tempo, sendo prescindível a autorização judicial. Presente fundada suspeita. ... (Continua)