Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER E indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de empréstimo e de transferência via «pix". Declaração nulidade do empréstimo e devolução dos valores descontados. Ressarcimento da quantia transferida via «pix". Reconhecimento dano moral. Apelada privada do mínimo existencial. Percepção de benefício previdenciário de R$ 724,61 e o desconto mensal do empréstimo contestado no montante de R$ 389,89. Transferências via «pix no total de R$ 5.950,00 que deixaram a apelada com míseros R$ 2,50 em sua conta. Alegação de situação paupérrima. Genitora da apelada que faleceu um mês após a fraude e teriam inviabilizado o pagamento do enterro. Situação que extrapolou o mero dissabor. Redução valor indenizatório para R$ 5.000,00. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte... (Continua)