Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Ausentes elementos suficientes, no atual momento processual, a demonstrar a probabilidade do direito - Execução lastreada em cédula de crédito bancária - Existência, ao menos em análise não exauriente, de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Crédito, ademais, que, em cognição sumária, não deve se sujeitar à recuperação judicial deferida em favor da devedora principal do contrato, considerando que a execução foi proposta exclusivamente em face dos avalistas - Decisão mantida. Recurso improvido