Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DIREITOS DE FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO (ART. 919, §1º, CPC). REFORMA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA FUNDADO EM CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERSEGUE A RESCISÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES. PRESENÇA, CONTUDO, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA OFERTA DE GARANTIA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PEDIDO SUCESSIVO DOS AGRAVANTES, POR MEIO DE ATOS DE BLOQUEIO, PENHORA E PESQUISA DE ATIVOS ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, OBSTADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO