Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaração de Inexistência de Débito, cumulada com pedido Indenização por Danos Morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida e determinando cancelamento do TOI 10720894. Incontroversa a irregularidade do TOI, das cobranças que dele se originam e bem assim a falha na prestação do serviço. Danos Morais evidenciados pela conduta da parte ré, que além de imputar ao autor irregularidade inexistente, efetuou cobranças indevidas e inseriu o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, obrigando-o a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar o problema. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando o seu caráter de penalidade privada, lição e punição para a ré, sem implicar em enriquecimento sem causa para o autor. Expedição de ofício ao SERASA, nos moldes do verbete sumular 144, do TJRJ, para excluir as anotações comandadas pela ré, no nome do autor, relativas as faturas do parcelamento do débito do consumo recuperado, decorrentes do TOI objeto da presente demanda. Cobrança da multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência que deverá se dar em cumprimento de sentença. Parcial provimento.