Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Pleito absolutório e, subsidiariamente, de aplicação de menor fração pela continuidade delitiva. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. A confissão foi corroborada pelo depoimento oral e provas documentais. O longo lapso temporal de prática dos crimes evidencia o dolo. Mantida a condenação. Pena bem dosada. Incabível a modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva. O regime aberto é o adequado. A substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos não comporta modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)