Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Falsificação de documento particular. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que a apelante falsificou a assinatura da locadora no contrato de locação do imóvel de temporada. Crime de natureza formal. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena mínima nas três etapas, com regime aberto fixado para seu cumprimento e devida substituição. Desprovimento do apelo