Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que considerou intempestiva a impugnação aos pagamentos realizados pela falida. Inconformismo. Não cabimento. Rediscussão sobre o cálculo da correção monetária. Os critérios para atualização do débito foram fixados no Plano de Pagamento Antecipado homologado judicialmente, os quais não foram impugnados pelo agravante. Além disso, o agravante foi cientificado sobre os pagamentos efetuados, sem oferecer qualquer irresignação pelo meio adequado e em tempo hábil. Pretensão de reabertura de questões preclusas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido