Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PREENCHIMENTO A CANETA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO.
1.Ação anulatória, visando à anulação de auto de infração oriunda de fiscalização que verificou a inidoneidade da nota fiscal eletrônica que acompanhava as mercadorias transportadas, tendo em vista a omissão no preenchimento da placa do veículo transportador, suprida por preenchimento a caneta. ... ()
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