Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 17, CAPUT, E § 1º, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Max Alberto da Silva, representado por advogada constituída, preso cautelarmente, desde 17.11.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 17, e § 1º, ambos da Lei 10.826/2003, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende. ... (Continua)