Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Favorecimento real - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a tese de crime impossível - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal, sendo reduzidas em 2/3 pela tentativa - Substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote