Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Pedido de levantamento da meação da viúva. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a resposta de ofício. Embargos de declaração não analisados. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... ()
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