Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2018, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR REPROVADO PELO CRITÉRIO DE IDADE FIXADO NO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 443/81 E NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO PARA AS CARREIRAS MILITARES DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE. TEMA 646 DE REPERCUSSÃO GERAL: «O

estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. AUTOR QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POSSUÍA MAIS DE 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.... (Continua)